Uma das primeiras medidas do Prefeito reeleito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ao iniciar seu segundo mandato, foi a publicação do Decreto nº 36.689, de 1º de janeiro de 2013, que transfere o Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro (AGCRJ) da Secretaria Municipal de Cultura (SMC) para a Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL).

Desde 2010 a AAERJ pleiteava essa alteração do posicionamento hierárquico do AGCRJ no poder executivo municipal, de forma a se alinhar às melhores práticas internacionais e já realizadas em âmbitos federal e estadual na área de arquivos e acesso à informação governamental, vinculando o arquivo ao órgão central da administração.

A primeira manifestação da associação foi através de CARTA enviada à Prefeitura, em novembro de 2010, por ocasião da contratação de quatro arquivistas, aprovados no concurso de 2008, realizado após muita luta da AAERJ e da própria Diretora do AGCRJ, Beatriz Kushnir.

Na carta alertávamos que aquele deveria ser somente o início de um ajuste estrutural e funcional para que o AGCRJ tivesse condições de implantar a Política Municipal de Arquivos, instituída pela Lei nº 3.404, de 05 de junho de 2002, sendo a transferência de subordinação para a Secretaria Municipal da Casa Civil uma condição primordial para que isso ocorresse. Na época, no entanto, não obtivemos retorno da Prefeitura.

Em maio de 2012, por ocasião da promulgação do Decreto nº 35.606, de 15 de maio de 2012, que regula em âmbito municipal a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), enviamos nova CARTA à Prefeitura. Nela, manifestamos nossa surpresa com a ausência do AGCRJ entre os órgãos responsáveis pela implantação da LAI na esfera municipal e novamente alertamos para a necessidade de sua mudança para a Casa Civil, para melhor desempenho de suas funções. Desta vez, houve uma sinalização de mudança e o AGCRJ foi incluído no referido Decreto.

Finalmente, em outubro de 2012, através de CARTA conjunta com a Associação Nacional de História – Seção Rio de Janeiro (ANPUH-Rio) e a Escola de Arquivologia da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), tendo em vista o planejamento de uma nova gestão à frente da Prefeitura do Rio, voltamos a nos manifestar. Na carta apresentamos argumentos indicando a necessidade do AGCRJ ter seu posicionamento hierárquico revisto, pois ao não se encontrar posicionado na esfera do governo que planeja as ações de governança, ficava impedido de desenvolver a Política Municipal de Arquivos.

Felizmente o pleito foi atendido, demonstrando a importância da atuação das associações que representam os arquivistas junto ao poder público, na manifestação de demandas e soluções para a área de arquivos.

By AAERJ