O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) comunica que está aberta para Consulta Pública, em seu site www.conarq.gov.br, proposta de projeto de lei que altera, revoga e acresce novos dispositivos à Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A referida proposta foi apresentada e debatida nas 71ª e 72ª Reuniões Plenárias que ocorreram nos dias 13 e 14 de agosto de 2013.
Considerando a relevância da matéria em torno das questões inerentes à responsabilidade funcional e social do Poder Público perante à gestão, preservação e acesso aos documentos e informações públicas, o CONARQ disponibiliza o documento-base do projeto de lei que altera, revoga e acresce dispositivos da Lei nº 8.159, de 1991, tendo por objetivo receber sugestões para aprimorar a mencionada proposta de projeto de lei, promovendo um debate democrático e permitindo os variados segmentos arquivísticos e a sociedade participem diretamente da formulação e do aperfeiçoamento das políticas públicas arquivísticas e informacionais de nosso país.
As sugestões poderão ser encaminhadas a Coordenação de Apoio ao CONARQ, do dia 16 de setembro a 15 de outubro 15 de novembro de 2013 das seguintes formas, via e-mail: consultalei8159@
A equipe de Coordenação do CONARQ se coloca a inteira disposição para o esclarecimento de dúvidas, nos seguintes telefones: (21) 2179-1271, 2179-1293, 7616-9417 e no e-mail conarq@arquivonacional.gov.br
Minuta de Texto sobre a Consulta Pública – Lei nº 8159 e formulário
Projeto de Lei que altera a lei de arquivos
Versão consolidada da lei de arquivos com dispositivos