A Lei de Acesso à Informação e a Região Metropolitana de Belo Horizonte

Authors

  • Marília de Abreu Martins de Paiva Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
  • Cintia Aparecida Chagas Arreguy Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Keywords:

Lei de Acesso à Informação, LAI, Região Metropolitana de Belo Horizonte, Transparência ativa, Município

Abstract

A Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) impõe aos entes federativos a obrigação de promover a transparência de seus documentos e informações. Com o objetivo de verificar a implementação da Lei de Acesso à Informação nos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), foi feita a análise dos sítios oficiais das prefeituras, segundo os critérios previstos na regulamentação da Lei no que tange à transparência ativa. Os resultados demonstram baixo atendimento aos requisitos legais.

Author Biographies

Marília de Abreu Martins de Paiva , Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Mestre em Ciência da Informação e Doutoranda em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Bibliotecária da UFMG e Professora Assistente do Departamento de Organização e Tratamento da Informação da Escola de Ciência da Informação da (ECI/UFMG).

Cintia Aparecida Chagas Arreguy , Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

Graduada em História pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP) e Doutoranda em Ciência da Informação pela UFMG. Professora Assistente do Departamento de Teoria e Gestão da Informação da Escola de Ciência da Informação da Universidade Federal de Minas Gerais (ECI/UFMG).

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Published

2022-10-14

How to Cite

de Abreu Martins de Paiva , M. ., & Aparecida Chagas Arreguy , C. . (2022). A Lei de Acesso à Informação e a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Informação Arquivística, 4(1), 3–24. Retrieved from https://aaerj.org.br/ojs/index.php/informacaoarquivistica/article/view/56

Issue

Vol. 4 No. 1 (2015)

Section

Artigos livres